TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO PROJETO SHS
Por meio deste instrumento, o usuário do Projeto Solução Habitacional Simples (Projeto SHS) declara que possui conhecimento e aceita os seguintes itens e as seguintes cláusulas e condições:
1. O Projeto SHS é uma iniciativa de cunho acadêmico e foi organizado na forma de um curso que visa apresentar conhecimentos com potencial de facilitar o processo de (re)construção em situações de desastres e conflitos. A ideia é contribuir para que comunidades vítimas de desastres e conflitos possam se organizar melhor pela sua própria recuperação, contando com a orientação e supervisão de assistentes técnicos habilitados (engenheiros e/ou arquitetos a serem contratados pela própria comunidade, poder público ou ONGs, para estes fins, sem qualquer vinculação ou ingerência dos idealizadores do Projeto).
2. O público-alvo do Projeto SHS é composto de:
a. Técnicos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, na qualidade de gestores do processo de assistência às populações afetadas por desastres, incentivando e liderando a iniciativa de provisão habitacional;
b. Técnicos do poder público federal, estadual ou municipal, como atores corresponsáveis na prevenção, mitigação, resposta e recuperação em situações de desastres socionaturais ou pós-conflito;
c. Organizações sem fins lucrativos, nacionais ou internacionais, comprometidas com o processo de (re) construção em situações de desastres e/ou realocação de populações de baixa renda de áreas de risco;
d. Os próprios atingidos, na forma de uma organização comunitária com apoio de assistentes técnicos habilitados (Engenheiros e/ou Arquitetos);
e. As Forças Armadas, em âmbito nacional ou internacional, a título de ajuda humanitária;
f. A ONU – Organização das Nações Unidas, através de seus programas;
g. Universidades, institutos de pesquisa, estudantes e pesquisadores, desde que de forma não lucrativa;
h. Equipes de assistência técnica e empreendedores sociais, em situações relacionadas a desastres socionaturais, situações pós-conflito ou realocação de populações de áreas de risco.
3. O público-alvo mais direto do Projeto SHS é, portanto, o assistente técnico, que possui a opção de utilizar gratuitamente o conteúdo do projeto em apoio a seu trabalho junto às comunidades afetadas. O material didático disponibilizado pelo Projeto SHS também pode ser empregado em pesquisas e estudos acadêmicos por parte de estudantes, professores e técnicos interessados nos temas abordados, visando seu aprimoramento, desde que citada a fonte.
4. O material didático disponibilizado pelo Projeto SHS é de cunho acadêmico e não tem por objetivo a obtenção de lucro. Nele são fornecidas orientações e recomendações sobre diversos assuntos, sem o objetivo de estabelecer regras garantidoras do desempenho e resultados dos sistemas abordados.
5. O material didático do Projeto SHS não foi desenvolvido para ser aplicado de forma automática em nenhuma situação real específica, de modo que o público-alvo deve avaliar sua aplicabilidade caso a caso e se responsabilizar por sua utilização, independentemente das circunstâncias. Caso se opte pela utilização do material didático do Projeto SHS, o mesmo deve previamente ser analisado criticamente, conferido detalhadamente, revisado e eventualmente adaptado pelos implementadores.
6. O material didático do Projeto SHS foi idealizado com base em normas técnicas e boas práticas de engenharia e arquitetura existentes na época em que foi concebido, assim como em estudos teóricos e experimentais. No entanto, essas normas, práticas e estudos estão em permanente evolução e não são universais, de modo que os usuários devem buscar o conhecimento mais avançado em cada localidade, no momento da utilização do material.
7. Para todos os fins e efeitos, qualquer implementação prática que utilize de alguma forma (qualquer forma) o material didático do Projeto SHS é de única e total responsabilidade dos implementadores, inclusive em relação à obra (construção) e aos projetos de engenharia e arquitetura. Dessa maneira, não é permitida a utilização do material didático do Projeto SHS para fins de implementação prática diretamente por pessoas leigas, ainda que realizadas adaptações, sendo imprescindível o apoio de assistentes técnicos habilitados (Engenheiros e/ou Arquitetos).
8. O Projeto SHS ou seus idealizadores, em nenhuma hipótese, poderão ser responsáveis ou corresponsáveis pela utilização indevida das informações disponibilizadas no site, incluindo material didático, bem como sua implementação realizada em qualquer circunstância.
9. O material didático do Projeto SHS não foi pensado para todas as situações de (re)construção após desastres e conflitos. A reconstrução após desastres, por exemplo, deve ser realizada de modo que as novas habitações sejam mais resistentes às ameaças naturais que incidem numa dada região e/ou que as novas residências sejam construídas em locais de baixo risco a essas ameaças. Entretanto, as edificações propostas no Projeto SHS não necessariamente contemplam tecnologias resistentes às ameaças naturais, mas foram pensadas para serem construídas em locais de baixo risco. Em todo caso, buscou-se delimitar os critérios de sua concepção no material didático. A identificação de locais de baixo risco deve ser realizada com o apoio de técnicos especializados e esse conteúdo não é abordado no Projeto SHS.
10. O conteúdo do Projeto SHS não é conclusivo, mas sim propositivo e está em permanente evolução. As propostas do projeto são de natureza acadêmica e necessitam de comprovação experimental por meio de aplicações práticas, de modo que não há garantia de sua eficiência / eficácia como um todo. A equipe idealizadora do Projeto SHS solicita aos possíveis usuários do projeto que relatem no menu Conte sua Experiência as vivências sobre sua utilização, de modo que seja possível o aprimoramento contínuo do material.
11. Os usuários do Projeto SHS se comprometem a zelar pelo bom uso do material didático do projeto e não estão autorizados a repassa-lo ou disponibiliza-lo para terceiros, por qualquer meio. Esse material didático deve ser obtido de forma direta pelos interessados, exclusivamente por meio do registro no site do projeto. As senhas de acesso dos usuários ao site do projeto são pessoais e intransferíveis, sendo proibida sua divulgação a terceiros.
A transmissão ou disponibilização do conteúdo desse site de forma não autorizada ou com adulteração de conteúdo impingirá ao autor da infração as penalidades previstas em Lei, especialmente a Lei 9.610/98, sem excluir as demais penalidades cíveis ou criminais advindas da prática de tal ato.
12. Os usuários do Projeto SHS são os únicos responsáveis pela veracidade e completude das informações declaradas nos formulários de cadastro ou comunicação do projeto. Não há obrigatoriedade de verificação dessas informações pela equipe do projeto.
13. Muita técnica e zelo foram dedicados pela equipe do Projeto SHS na elaboração desse trabalho. Entretanto, pode haver necessidade de correções e ajustes no material didático do projeto, especialmente em questões que envolvam diferenças de terminologias, conceitos e expressões entre idiomas diferentes do Português do Brasil. Mesmo no Brasil, é possível que haja variações linguísticas regionais que podem afetar a compreensão do texto, cabendo aos usuários a avaliação e adaptação porventura necessárias.
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